Rejeição 388: CST do IPI Incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI

O que é a Rejeição 388?

A Rejeição 388 acontece quando você emite uma NF-e e o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) informado não é compatível com o Código de Situação Tributária do IPI (CST) utilizado. Em outras palavras: a Sefaz identifica que a "justificativa legal" que você deu para o IPI não combina com o "tipo de tributação" que você aplicou — e por isso rejeita a nota.

Cada CST do IPI possui uma faixa específica de códigos cEnq que podem ser usados. Se o código estiver fora dessa faixa, a rejeição 388 é acionada.

⚠️ Importante: Essa validação foi implementada a partir de 01/04/2016. Notas emitidas antes dessa data não sofrem essa rejeição em produção.

Quando a Rejeição 388 acontece?

Ela é disparada quando há incompatibilidade entre o CST do IPI e o cEnq informado, conforme as regras abaixo:

CST de Isenção (02 ou 52): o cEnq precisa estar na faixa 301 a 399;
CST de Imunidade (04 ou 54): o cEnq precisa estar na faixa 001 a 099;
CST de Suspensão (05 ou 55): o cEnq precisa estar na faixa 101 a 199.

Se o cEnq estiver fora dessas faixas, a NF-e será rejeitada com o código 388.

Exemplo prático

Foi emitida uma NF-e com:

cEnq = 999 (Outros / Tributação normal do IPI);
CST = 55 (Saída com suspensão).

Como o CST 55 exige um cEnq entre 101 e 199, o valor 999 é incompatível. Por isso, a NF-e será rejeitada pelo motivo 388.

Trecho do XML com erro

xml

<IPI>     <cEnq>999</cEnq>     <IPINT>         <CST>55</CST>     </IPINT> </IPI>

Regra de Validação da Sefaz

Campo-Seq	Modelo	Regra de Validação	Aplic.	Msg	Efeito	Descrição do Erro
O09-10	55	Verificar compatibilidade entre o CST do IPI e o Código de Enquadramento Legal (`cEnq`): Isenção (`CST=02, 52`): `cEnq` fora da faixa [301, 399]. Imunidade (`CST=04, 54`): `cEnq` fora da faixa [001, 099]. Suspensão (`CST=05, 55`): `cEnq` fora da faixa [101, 199]. Exceção: não se aplica, em produção, para NF-e com data de emissão anterior a 01/04/2016 (NT 2015.002).	Obrig.	388	Rej.	Rejeição: Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI [nItem: nnn]

Como resolver a Rejeição 388

Passo 1 — Verifique os campos `cEnq` e `CST`

Confira, para cada produto da NF-e, os valores informados nos campos cEnq e CST dentro do grupo IPI:

xml

<IPI>     <cEnq>999</cEnq>     <IPINT>         <CST>55</CST>     </IPINT> </IPI>

Passo 2 — Compare com as regras da Sefaz

Use a tabela abaixo para verificar a faixa correta de cEnq conforme o CST:

CST do IPI	Situação	Faixa de `cEnq` permitida
02 ou 52	Isenção	301 a 399
04 ou 54	Imunidade	001 a 099
05 ou 55	Suspensão	101 a 199
Demais casos	Outros	601 a 608 ou 999

Passo 3 — Ajuste o `cEnq` conforme a operação

No exemplo, cEnq = 999 e CST = 55. Como o CST 55 exige cEnq entre 101 e 199, é necessário alterar o valor para um código válido dentro dessa faixa.

Para saber qual código específico usar, consulte a Nota Técnica 2020.002 – v.1.00 (publicada em 18/05/2020), que traz a tabela completa de códigos de enquadramento legal do IPI.

Passo 4 — Reenvie a NF-e

Após ajustar o cEnq para o código correto, reenvie a NF-e pelo seu software emissor. A nota será reprocessada e, se tudo estiver em ordem, autorizada.

💡 Dica: Para entender melhor o que é o cEnq e como escolher o código correto, consulte o artigo "O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq)?".

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que significa a Rejeição 388?

Significa que o CST do IPI informado na NF-e é incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq). Cada CST exige que o cEnq esteja dentro de uma faixa específica.

2. Quais são as faixas de `cEnq` por CST?

Isenção (CST 02, 52): cEnq entre 301 e 399;
Imunidade (CST 04, 54): cEnq entre 001 e 099;
Suspensão (CST 05, 55): cEnq entre 101 e 199;
Demais casos: cEnq entre 601 a 608 ou 999.

3. A Rejeição 388 vale para notas antigas?

Não. A regra não se aplica, em produção, para NF-e com data de emissão anterior a 01/04/2016.

4. Onde encontro a tabela completa de códigos `cEnq`?

Na Nota Técnica 2020.002 – v.1.00, publicada em 18/05/2020. Ela traz todos os códigos de enquadramento legal do IPI e suas descrições.

5. Posso usar o `cEnq` 999 em qualquer situação?

Não. O cEnq 999 (Outros / Tributação normal do IPI) só é válido quando o CST não for de isenção, imunidade ou suspensão. Para esses CSTs, é obrigatório usar um código dentro da faixa correspondente.

6. O que é o `cEnq`?

O Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) é um código que indica a base legal da situação tributária do IPI aplicada ao produto. Ele é essencial para que a Sefaz valide a correção da tributação.

7. Preciso corrigir o `cEnq` em todos os itens da nota?

Sim. A validação é feita por item (nItem). Se um único item tiver cEnq incompatível com o CST, toda a NF-e pode ser rejeitada.

Aviso legal: Este documento é um guia operacional e não substitui a orientação de um contador ou consultor tributário. A correta escolha do cEnq e do CST do IPI envolve base legal específica e deve ser validada com sua contabilidade.